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Compete privativamente ao Presidente da República. Exceto.
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Q3393924
Teclas de Atalhos
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Compete privativamente ao Presidente da República. Exceto.
A
vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
B
decretar e executar a intervenção federal.
C
estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D
convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.
E
decretar o estado de defesa e o estado de sítio.