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A respeito do mandado de injução, reconhecido o estado de...
A respeito do mandado de injução, reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para: (Art. 8º, LEI Nº 13.300/16)
A
determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora.
B
determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma geral.
C
determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma específica.
D
determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma complementar.
E
determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma ordinária.