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A petição inicial da arguição de descumprimento de preceito...
A petição inicial da arguição de descumprimento de preceito fundamental deverá conter: (Art. 3o, LEI Nº 9.882/99)
A
a indicação do ato questionado.
B
o pedido, sem suas especificações.
C
em todo o caso, a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado.
D
a prova da violação da lei violada.
E
a prova da violação da portaria violada.