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Analise as informações a seguir:I. Para as ações de...

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Q3399924
Direito Constitucional Habeas Corpus
Teclas de Atalhos
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Ano: 2024
Banca: Instituto de Administração e Tecnologia - ADM TEC
Prova: ADM&TEC - Prefeitura de Palmeira dos Índios - Entrevistador Social - 2024

Analise as informações a seguir:


I. Para as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e os atos necessários ao exercício da cidadania, na forma da lei, são cobradas taxas equivalentes a 5,0% do salário mínimo vigente.

II. O direito à proteção dos dados, inclusive nos meios digitais, é assegurado pela Constituição Federal.

III. A Constituição Federal garante a todos indiscriminadamente gratuidade para a emissão de Certidão de Nascimento e Certidão de Óbito.


Marque a alternativa CORRETA:

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Nenhuma afirmativa está correta.

C

Apenas uma afirmativa está correta.

D

Apenas duas afirmativas estão corretas.

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