São direitos e garantias fundamentais, EXCETO:

São direitos e garantias fundamentais, EXCETO:

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Q3403344
Teclas de Atalhos
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São direitos e garantias fundamentais, EXCETO:


A

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita à todos, mesmo que não comprovarem insuficiência de recursos.


B

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.


C

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.


D

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.