É sabido que a Constituição da República Federativa do...

É sabido que a Constituição da República Federativa do...

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Q3408488
Teclas de Atalhos
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É sabido que a Constituição da República Federativa do Brasil vigente possui um extenso catálogo de direitos e garantias fundamentais. Reconhece-se que os direitos e garantias fundamentais vão além daqueles previstos no art. 5º da constituição, podendo mesmo ser extraídos do regime e dos princípios por ela adotados. Sobre os tratados internacionais de direitos humanos e o texto constitucional, marque a assertiva que se apresenta como CORRETA:


A

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.


B

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.


C

os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, admitindo que sejam extraídos também dos tratados internacionais, desde que aprovados por maioria simples.


D

os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, porém não podem ser extraídos da ordem internacional por ferir a soberania do Brasil.


E

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às legislações federais.