É sabido que a Constituição da República Federativa do Brasil vigente possui um extenso catálogo de direitos e garantias fundamentais. Reconhece-se que os direitos e garantias fundamentais vão além daqueles previstos no art. 5º da constituição, podendo mesmo ser extraídos do regime e dos princípios por ela adotados. Sobre os tratados internacionais de direitos humanos e o texto constitucional, marque a assertiva que se apresenta como CORRETA: