Conforme o processo legislativo disciplinado pela Constituição da República, leis que disponham sobre o regime jurídico, estabilidade e aposentadoria de servidores públicos da União são de iniciativa:
A
de qualquer membro do Congresso Nacional, assegurada a competência sancionatória ao Chefe do Poder Executivo.
B
de qualquer membro do Congresso Nacional e do Chefe do Poder Executivo.
C
do Chefe do Poder Executivo e das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
D
do Chefe do Poder Executivo e da Mesa do Congresso Nacional.
E
do Chefe do Poder Executivo, privativamente.
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