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À luz da CF e da jurisprudência dos tribunais superiores...
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Q3415852
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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À luz da CF e da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito das limitações ao poder de tributar.
A
No Brasil, a imunidade tributária alcança os impostos, as contribuições e as taxas.
B
As concessões ou revogações de isenções fiscais não se submetem ao princípio da anterioridade.
C
O sistema tributário nacional desconhece o princípio da uniformidade.
D
A tributação encontra três limites: a reserva de lei, a disciplina de lei e os direitos que a CF garante.
E
O princípio da tipicidade tributária diz respeito à legalidade formal, isto é, à necessidade de veiculação do tributo mediante lei.