Considerando o fato de que o ensino fundamental no Brasil é
direito público subjetivo, julgue os itens a seguir à luz da
Constituição Federal de 1988 e da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (LDB).
Os poderes públicos municipais têm de se ater à forma
regular na oferta de ensino obrigatório e gratuito.
C
Certo
E
Errado
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