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Considere que um projeto de Lei Ordinária seja aprovado pela Câmara dos Vereadores, na ...
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Considere que um projeto de Lei Ordinária seja aprovado pela Câmara dos Vereadores, na fase constitutiva do Processo Legislativo. Logo, é CORRETO concluir que ato contínuo é devido:
A
Concluir que o Processo Legislativo encerrou a fase constitutiva e deve ser encaminhado para promulgação e publicação.
B
O encaminhamento do projeto à deliberação executiva, ainda na fase constitutiva do projeto de lei.
C
O encaminhamento do projeto de lei ao Poder Executivo para promulgação e publicação.
D
O retorno do projeto às Comissões Temáticas.