Segundo o art. 61 da CF/88, a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe, exceto: Segundo o art. 61 da CF/88, a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe, exceto:

Segundo o art. 61 da CF/88, a iniciativa das leis...

Q3427069

Segundo o art. 61 da CF/88, a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe, exceto:

a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal.

ao Presidente da República.

ao Supremo Tribunal Federal.

aos Tribunais Superiores.

ao Ministério Público.