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A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm de aplicar, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde montantes mínimos estabelecidos pela constituinte. No caso da União, o recurso provém da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, que não podendo ser inferior:
5%
10%
15%
20%
30%