No que concerne às Medidas Provisórias, de acordo com
a Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar:
A
Se a medida provisória não for apreciada em até
quarenta e cinco dias contados de sua publicação,
entrará em regime de urgência, subseqüentemente,
em cada uma das Casas do Congresso Nacional.
B
Aprovado projeto de lei de conversão alterando o
texto original da medida provisória, esta manter-se-á
integralmente em vigor até que seja sancionado ou
vetado o projeto.
C
Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência
de medida provisória que, no prazo de sessenta
dias, contado de sua publicação, não tiver a sua
votação encerrada nas duas Casas do Congresso
Nacional.
D
Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores
examinar as medidas provisórias e sobre elas
emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão
conjunta, pelo plenário do Congresso Nacional.
E
A deliberação de cada uma das Casas do Congresso
Nacional sobre o mérito das medidas provisórias
dependerá de juízo prévio sobre o atendimento
de seus pressupostos constitucionais.
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