Relativamente à sociedade de economia mista e suas
subsidiárias que explorem atividade econômica de produção
ou comercialização de bens ou prestação de
serviços, prevê a Constituição da República que caberá à
lei dispor sobre
A
sua sujeição ao regime jurídico próprio das
empresas privadas, exceto no que se refere aos
direitos e obrigações trabalhistas.
B
licitação e contratação de obras, serviços, compras e
alienações, observados os princípios da administração
pública.
C
a constituição e o funcionamento dos conselhos de
administração e fiscal, sendo vedado o estabelecimento
de remuneração aos Conselheiros, pelo
exercício de suas atribuições.
D
a avaliação de desempenho e a responsabilidade
individual dos administradores, em virtude da
impossibilidade de sujeição da pessoa jurídica a
penalidades, notadamente em matéria de atos praticados
contra a economia popular.
E
o estabelecimento de benefícios fiscais próprios, não
extensivos às empresas do setor privado.
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