A definição, em matéria tributária, de tratamento diferenciado
e favorecido para as microempresas e empresas de
pequeno porte
A
é incompatível com a Constituição da República, em
decorrência da vedação de estabelecimento de
distinção entre contribuintes em razão de sua
ocupação profissional ou função por eles exercida.
B
não poderá implicar em instituição de regimes
especiais ou simplificados no caso do imposto sobre
operações relativas à circulação de mercadorias e
prestação de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação.
C
será estabelecida por lei complementar, que poderá,
inclusive, instituir regime único de arrecadação de
impostos e contribuições da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, nos termos da
Constituição da República.
D
não poderá resultar no estabelecimento de condições
de enquadramento diferenciadas por Estado,
nem em obrigatoriedade para os contribuintes de
adesão ao regime.
E
implicará na centralização, pela União, de recolhimento
dos impostos e contribuições sujeitos ao
regime, devendo ser imediata a distribuição de
parcelas de recursos pertencentes a outros entes da
Federação, excetuadas hipóteses de retenção ou
condicionamento, previstas na Constituição.
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