Contra as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais...

denegarem ou concederem habeas corpus ou habeas data.

decretarem a perda de mandatos eletivos estaduais ou municipais.

concederem mandado de segurança ou de injunção.

denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

versarem sobre a expedição de diplomas nas eleições municipais.