Compete privativamente aos Tribunais Regionais Eleitorais.

constituir as Juntas Eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição.

expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor.

dividir a Zona em Seções Eleitorais.

expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.

fixar as diárias do respectivo Corregedor Regional em diligência fora da sede.