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O chamado apelo ao legislador constitui prática ou técnica...
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Q345174
Teclas de Atalhos
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Acerca dos métodos e princípios de interpretação e aplicação das
normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
O chamado apelo ao legislador constitui prática ou técnica
de decisão muito comum no âmbito dos pronunciamentos do
STF e ocorre sempre que, declarada a inconstitucionalidade
de norma legal, a Corte depara-se com a situação de vácuo
legislativo que requeira pronta regulação legislativa.
C
Certo
E
Errado