O habeas data, nos termos do art. 5º, inc. LXXII, da Constituição da República
destina-se a
A
anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à
moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
B
suprir a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e
liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à
soberania e à cidadania.
C
assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante
constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de
caráter público.
D
proteger direito líquido e certo, não amparado por remédios constitucionais
específicos, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for
autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do
Poder Público.
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