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O chefe do Poder Executivo tem iniciativa privativa para...
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Q345212
Teclas de Atalhos
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De acordo com a jurisprudência atual e dominante no STF
referente ao acesso aos cargos e empregos públicos e à exigência
de concurso público, julgue os itens que se seguem.
O chefe do Poder Executivo tem iniciativa privativa para
propor leis que disponham acerca do provimento de cargos
públicos, razão pela qual é inconstitucional a lei de iniciativa
parlamentar que disponha sobre limite de idade para
determinada carreira.
C
Certo
E
Errado