Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato...
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Q345710
Teclas de Atalhos
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Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para


A

apresentar pedido de sustação de atos irregulares perante o Tribunal de Contas do Estado.


B

denunciar irregularidade ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas do Estado.


C

apresentar denúncia perante o Tribunal de Contas do Estado, sujeito o denunciante à multa no caso de improcedência.


D

denunciar ao Tribunal de Contas do Estado irregularidade ou ilegalidade na atuação de agentes públicos, desde que integrantes da Administração Direta.


E

apresentar denúncia ao Ministério Público do Estado, por intermédio do Tribunal de Contas do Estado, sobre qualquer irregularidade ou ilegalidade na atuação de qualquer agente público estadual.