Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato
é parte legítima para
A
apresentar pedido de sustação de atos irregulares
perante o Tribunal de Contas do Estado.
B
denunciar irregularidade ou ilegalidade perante o
Tribunal de Contas do Estado.
C
apresentar denúncia perante o Tribunal de Contas
do Estado, sujeito o denunciante à multa no caso de
improcedência.
D
denunciar ao Tribunal de Contas do Estado irregularidade
ou ilegalidade na atuação de agentes públicos,
desde que integrantes da Administração Direta.
E
apresentar denúncia ao Ministério Público do
Estado, por intermédio do Tribunal de Contas do
Estado, sobre qualquer irregularidade ou ilegalidade
na atuação de qualquer agente público estadual.
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