As administrações públicas de um Estado federado e de um
de seus Municípios, editaram leis e praticaram certos atos
que estão colocando em risco um dos fundamentos da
República Federativa do Brasil, e em especial a dignidade
da pessoa humana, consistentes na discriminação
atentatória dos direitos fundamentais. Nesse caso, e à falta
de outra medida eficaz para sanar a lesividade, terá
cabimento ação