Uma vantagem funcional incorporada à
remuneração do servidor público no regime
da Constituição passada deve continuar a
ser paga a ele, mesmo que a Constituição
nova o proíba, uma vez que a nova Constituição
não pode retroagir para afetar situações
que foram iniciadas antes do seu advento.
B
Leis anteriores à Constituição em vigor somente
continuam a produzir efeitos na vigência
da nova ordem se forem expressamente
recepcionadas pelo legislador da
nova ordem.
C
Tratados celebrados pelo Brasil, que estejam
em linha colidente com normas constitucionais,
embora não revoguem a Constituição,
paralisam a eficácia desta nos pontos
em que se chocam.
D
O STF pode declarar a inconstitucionalidade
de certos entendimentos de um ato normativo,
objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade,
sem, contudo, declarar inválido
o próprio ato normativo.
E
O Judiciário não tem competência para
desautorizar decisões tomadas pelo poder
constituinte de reforma, que, no exercício da
sua função de emendar a Constituição, é
soberano.
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