assinale a opção correta. - Gran Questões
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Q349608
Teclas de Atalhos
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assinale a opção correta.


A

É auto-aplicável a norma constitucional que estabelece que a remuneração dos ocupantes de cargos na Administração Pública, incluídas as vantagens pessoais, não pode exceder o subsídio mensal, em espécie, do Ministro do Supremo Tribunal Federal.


B

Servidores inativos, mesmo que aposentados antes da promulgação da Constituição, estão sujeitos ao teto de remuneração nela estabelecido.


C

Nada impede que, em dispositivo específico, lei orçamentária fixe nova remuneração para servidores públicos de determinadas carreiras.


D

A Constituição de um Estado-membro pode determinar a equiparação remuneratória entre cargos do serviço público estuadual.


E

O Presidente da República tem a iniciativa privativa de projetos de lei sobre a remuneração e subsídios de servidores públicos e membros dos três poderes da União.