É auto-aplicável a norma constitucional que
estabelece que a remuneração dos ocupantes
de cargos na Administração Pública,
incluídas as vantagens pessoais, não pode
exceder o subsídio mensal, em espécie, do
Ministro do Supremo Tribunal Federal.
B
Servidores inativos, mesmo que aposentados
antes da promulgação da Constituição,
estão sujeitos ao teto de remuneração nela
estabelecido.
C
Nada impede que, em dispositivo específico,
lei orçamentária fixe nova remuneração para
servidores públicos de determinadas carreiras.
D
A Constituição de um Estado-membro pode
determinar a equiparação remuneratória
entre cargos do serviço público estuadual.
E
O Presidente da República tem a iniciativa
privativa de projetos de lei sobre a remuneração
e subsídios de servidores públicos e
membros dos três poderes da União.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.