A lei anterior à Constituição em vigor, que
com ela não se compatibiliza materialmente,
é considerada revogada por esta.
B
Somente o Supremo Tribunal Federal, em
ação direta de inconstitucionalidade, pode
resolver controvérsia sobre a continuidade
da vigência, no atual regime constitucional,
de lei ordinária anterior à Constituição de
1988.
C
Os Estados-membros podem efetuar o controle
abstrato de leis estaduais e municipais
em face da Constituição Federal, por meio
de representação de inconstitucionalidade.
D
A declaração de inconstitucionalidade de
uma lei pelo Supremo Tribunal Federal, em
uma ação direta de inconstitucionalidade,
somente produzirá eficácia contra todos
depois de suspensa a execução da lei pelo
Senado Federal.
E
O Advogado-Geral da União tem legitimidade
para, em nome do Presidente da República,
propor ação direta de inconstitucionalidade
contra lei ou ato normativo federal,
estadual ou municipal.
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