Assinale o ato normativo abaixo que não é objeto próprio de...
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Q349617
Teclas de Atalhos
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Assinale o ato normativo abaixo que não é objeto próprio de ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal:


A

Medida Provisória


B

Emenda à Constituição


C

Decreto regulamentador de lei


D

Dispositivo de Constituição Estadual


E

Emenda ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal