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Assinale o ato normativo abaixo que não é objeto próprio de...
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Q349617
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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Assinale o ato normativo abaixo que não é objeto próprio de ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal:
A
Medida Provisória
B
Emenda à Constituição
C
Decreto regulamentador de lei
D
Dispositivo de Constituição Estadual
E
Emenda ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal