Suponha que uma lei que concede aumento a
servidores públicos, depois de três meses de vigência,
venha a ser declarada inconstitucional pelo
Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade.
À vista disso, assinale a opção
correta.
A
Embora a lei seja declarada inconstitucional,
os servidores deverão continuar a receber o
aumento que ela concedeu, a título de vantagem
pessoal nominalmente identificada, à
conta do princípio da irredutibilidade de vencimentos.
B
Porque a declaração de inconstitucionalidade
é retro-operante, em princípio, poderá ser
demandada dos servidores a devolução do
que receberam em virtude da lei inconstitucional.
C
Por causa do princípio da irredutibilidade de
vencimentos, os servidores não deverão repor
o que receberam antes de a lei ser declarada
inconstitucional.
D
Porque a declaração de inconstitucionalidade,
em regra, produz efeitos a partir da decisão
do STF, somente os servidores que ingressarem
no serviço público depois do julgamento
da ação direta de inconstitucionalidade estarão
impedidos de receber a vantagem criada
na lei criticada.
E
A declaração de inconstitucionalidade do STF
em ação direta de inconstitucionalidade, porque
é abstrata, não produz nenhuma influência
sobre a situação dos servidores que vinham
recebendo a vantagem.
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