Deve ser estendida ao aposentado a gratificação
deferida de forma geral a todos os
servidores públicos da mesma carreira do
inativo, mesmo que a lei seja silente sobre
essa extensão.
B
A lei pode estipular teto máximo do valor da
aposentadoria de todos os servidores públicos,
diferente do teto fixado para os servidores
em atividade.
C
O pensionista do servidor público somente
faz jus aos reajustes gerais dos servidores
públicos, não lhe podendo ser pagas vantagens
e gratificações criadas para os integrantes
da carreira do instituidor da pensão
depois da morte deste.
D
Como regra geral, uma vez provada a similitude
de atribuições entre duas carreiras
distintas do serviço público, o Judiciário pode
estender vantagem pecuniária criada por lei
para os servidores de uma delas aos servidores
da outra carreira não contemplada
pelo legislador com a benesse.
E
O vencimento básico do servidor público não
pode ser inferior ao salário-mínimo e deve
ser complementado até atingir esse patamar,
mesmo que a sua remuneração total, obtida
pela soma do vencimento básico com outras
vantagens de natureza permanente, supere
o valor do salário-mínimo.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.