Harmoniza-se com a Constituição o advento
de uma lei que determine a contagem em
dobro, para fins de aposentadoria, do tempo
de serviço prestado pelo servidor estatutário
em localidades de difícil acesso, desde que
seja premente a necessidade de preenchimento
de quadros de pessoal nessas localidades.
B
O efetivo exercício do direito de greve por
servidores públicos estatutários na órbita da
União e no âmbito do Estado-membro, depende
da edição de lei complementar federal
e de lei complementar estadual, respectivamente.
C
Somente em virtude de sentença judicial
transitada em julgado o servidor público
estável pode perder o seu cargo.
D
Não há previsão constitucional para qualquer
aposentadoria do servidor público ocupante,
exclusivamente, de cargo em comissão declarado
em lei de livre nomeação e exoneração.
E
O Poder Executivo está constitucionalmente
obrigado a tomar medidas que assegurem
aos servidores públicos a revisão geral anual
de suas remunerações.
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