Sobre as medidas provisórias, assinale a opção correta.
A
Podem dispor sobre assunto que o constituinte entregou à regulação por lei ordinária ou complementar.
B
Medida provisória não pode, no regime constitucional atual, alterar o Código Penal, mesmo que seja para descriminalizar condutas.
C
O Presidente da República pode delegar o poder de editar medida provisória a autoridades graduadas da República.
D
Havendo urgência e relevância, o Presidente da República pode revogar, por meio de medida provisória, dispositivos da legislação eleitoral vigente.
E
O juízo de relevância e urgência para a edição de medida provisória é insuscetível de exame pelo Poder Judiciário.