Acerca da organização do Estado, assinale a opção correta.
A
É de competência concorrente entre a União, os estados, o
DF e os municípios legislar sobre normas gerais de licitação
e contratação, em todas as modalidades, para as
administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais.
B
Lei do estado do Rio de Janeiro que disponha acerca de
custas e serviços forenses não se submeterá ao regime
constitucional da legislação concorrente.
C
Os estados poderão, mediante lei complementar, instituir
regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e
microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios
limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a
execução de funções públicas de interesse comum.
D
O prefeito é obrigado a promover o repasse dos recursos
financeiros destinados à câmara de vereadores até o dia 20 de
cada mês. No entanto, a ausência do repasse até essa data não
constitui crime de responsabilidade.
E
O DF, vedada sua divisão em municípios, reger-se-á por sua
constituição, que, aprovada por dois terços da Câmara
Legislativa, será promulgada, desde que atendidos os
princípios estabelecidos na CF.
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