No que concerne ao Supremo Tribunal Federal, observase
que
A
poderá aprovar, apenas mediante provocação, súmula
que terá efeito vinculante em relação aos demais
órgãos do Poder Judiciário e à administração
pública direta e indireta, em todas as esferas.
B
seus Ministros são nomeados pelo Presidente da
República, depois de aprovada a escolha pela maioria
absoluta do Congresso Nacional.
C
compete-lhe processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
D
compete-lhe julgar, em recurso ordinário, os mandados
de segurança decididos em única instância
pelos Tribunais Regionais Federais, quando denegatória
a decisão.
E
é composto por onze Ministros, escolhidos dentre
cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de
sessenta e cinco anos de idade, de notável saber
jurídico e reputação ilibada.
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