A inobservância, pelo Congresso Nacional, do prazo...

A inobservância, pelo Congresso Nacional, do prazo...

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Q352146
Teclas de Atalhos
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A inobservância, pelo Congresso Nacional, do prazo constitucional de 60 dias, para conversão de medida provisória em lei, cuja vigência já tenha sido prorrogada uma vez,


A

ocasionará a perda da eficácia, salvo se a mesma medida provisória for reeditada na mesma sessão legislativa.


B

ocasiona perda ex nunc da eficácia da medida provisória.


C

não ocasiona perda da eficácia da medida provisória, salvo se houver explícita rejeição do projeto de conversão.


D

ocasiona perda da eficácia da medida provisória, a não ser que outra medida provisória tenha sido editada após o prazo de 60 dias para o Congresso se manifestar.


E

ocasiona perda ex tunc da eficácia da medida provisória.