A inobservância, pelo Congresso Nacional, do prazo
constitucional de 60 dias, para conversão de medida
provisória em lei, cuja vigência já tenha sido prorrogada
uma vez,
A
ocasionará a perda da eficácia, salvo se a mesma
medida provisória for reeditada na mesma sessão
legislativa.
B
ocasiona perda ex nunc da eficácia da medida provisória.
C
não ocasiona perda da eficácia da medida provisória,
salvo se houver explícita rejeição do projeto de
conversão.
D
ocasiona perda da eficácia da medida provisória, a
não ser que outra medida provisória tenha sido
editada após o prazo de 60 dias para o Congresso
se manifestar.
E
ocasiona perda ex tunc da eficácia da medida
provisória.
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