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Brasil tem três novos estados e um novo território federal...
Brasil tem três novos estados e um novo território federal
Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, lei complementar federal, subdividindo o estado do Amazonas em três novos estados (Amazonas, Amazônia Oriental e Amazônia Setentrional) e um novo território federal (Amazônia Meridional).
Considerando que fosse verdadeira a notícia hipotética acima, assinale a opção incorreta.
A
De acordo com a Constituição Federal brasileira, os novos estados seriam entes da Federação, autônomos, que deveriam organizar-se e reger-se pelas constituições e leis que adotassem, observados os princípios da Carta Federal.
B
O recém-criado território federal da Amazônia Meridional não constituiria ente autônomo da Federação nem teria personalidade jurídica própria, uma vez que integraria a personalidade jurídica da própria União.
C
Se tivesse mais de cem mil habitantes, haveria, no novo território federal da Amazônia Meridional, além do governador, nomeado na forma da Constituição Federal, órgãos judiciários de primeira e segunda instâncias, membros do Ministério Público e defensores públicos Federais.
D
Aos municípios situados no recém-criado território federal da Amazônia Meridional, aplicar-se-iam, no que coubesse, as mesmas disposições constitucionais aplicáveis aos municípios dos estados-membros da Federação
E
As contas do governo do novo território federal da Amazônia Meridional seriam submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.