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A natureza jurídica da lei orçamentária anual no Brasil não...
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Q353824
Teclas de Atalhos
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No que concerne ao orçamento público, julgue os itens que se seguem.
A natureza jurídica da lei orçamentária anual no Brasil não interfere nas relações entre os sujeitos passivos e ativos das diversas obrigações tributárias.
C
Certo
E
Errado