O amicus curiae não pode interpor qualquer recurso, nem...
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Q3545164
Anulada Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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Acerca do processo legislativo e do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência do STF.

O amicus curiae não pode interpor qualquer recurso, nem mesmo embargos de declaração, em sede de controle abstrato de constitucionalidade e nas causas de repercussão geral que tramitam no STF.


C

Certo


E

Errado