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De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciária...
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Q355151
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado:
A
Os Juízes de Direito do interior têm as mesmas atribuições e competências dos Juízes Substitutos.
B
Nenhum Juiz de Direito pode presidir Tribunal do Júri.
C
Em toda comarca do Estado deve haver um juizado especial e uma Turma recursal composta por Desembargadores do Tribunal de Justiça.
D
O Auditor Militar será sempre um Desembargador do Tribunal de Justiça.
E
Os Juízes Substitutos são eleitos para tal cargo, pelos membros do Tribunal de Justiça, por tempo limitado, com mandato de 4 anos.