De acordo com o Código de Divisão e Organização
Judiciária do Estado, compete à Justiça Militar,
por seus órgãos:
A
Julgar toda e qualquer causa, cível ou penal,
em que um policial militar apareça como parte.
B
Julgar conflitos cíveis entre policiais militares
do Estado.
C
Processar e julgar os policiais militares e
bombeiros militares nos crimes militares definidos
em lei.
D
Processar e julgar os militares do Exército, da
Aeronáutica e da Marinha, pelos crimes que
cometerem no Estado do Ceará.
E
Processar e julgar os policiais militares e
bombeiros militares, além dos militares do
Exército, da Aeronáutica e da Marinha, pelos
crimes que cometerem no Estado do Ceará.
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