Assinale a opção em que consta matéria de regulação não...

Assinale a opção em que consta matéria de regulação não...

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Q357750
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção em que consta matéria de regulação não vedada por meio de medida provisória.


A

Aumento de alíquota de imposto.


B

Matéria de Direito Penal relativa à criação de hipótese de extinção da punibilidade.


C

Instituição de prazo mais dilatado para recursos em processos civis quando a parte for pessoa jurídica de direito público.


D

Estabelecimento de causas de perda da nacionalidade brasileira.


E

Organização do Ministério Público da União.