Sobre as medidas provisórias, assinale a opção
correta.
A
Nenhuma medida provisória pode ter vigência
por prazo superior a 120 dias corridos.
B
Se o Congresso Nacional não aprecia a medida
provisória no prazo constitucional, ela
perde eficácia desde a edição e o Congresso
Nacional deverá editar lei, sujeita a sanção ou
veto do Presidente da República, para disciplinar
as relações jurídicas formadas durante
a sua vigência.
C
A medida provisória que perdeu eficácia por
decurso de prazo pode ser reeditada pelo
Presidente da República, mas este não pode,
em tempo algum, reeditar a medida provisória
que foi rejeitada pelo Congresso Nacional.
D
Mesmo que rejeitada a medida provisória pelo
Congresso Nacional, há caso em que as
relações jurídicas decorrentes de atos praticados
durante a sua vigência conservam-se
regidas por essa mesma medida provisória.
E
De acordo com a atual disciplina constitucional
do tema, uma medida provisória não pode
revogar outra medida provisória que ainda
esteja pendente de apreciação pelo Congresso
Nacional.
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