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Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta.


A

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios.


B

Todas as ilhas fluviais e lacustres em território nacional pertencem aos bens da União.


C

Caso seja criado um Território Federal, sua organização administrativa e judiciária deverá ser regulamentada por lei ordinária.


D

Em determinadas situações pode a União criar distinções entre os brasileiros residentes em Estados diferentes.


E

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios se dará por lei complementar federal.