Após ampla mobilização popular, o Município Alfa editou a...

Após ampla mobilização popular, o Município Alfa editou a Lei municipal nº X, dispondo que os jovens de até vinte e um anos de idade teriam direito a concessão de desconto de 50% sobre o preço do ingresso cobrado por casas de diversões situadas em seu território.

Esse diploma normativo foi muito festejado no ambiente social, pois nem a legislação do Estado em cujo território Alfa está situado nem a legislação da União contêm preceito similar. Apesar disso, a associação dos empresários do setor, os quais teriam seus lucros reduzidos, criticou duramente a Lei municipal nº X, tendo solicitado que um especialista analisasse a sua conformidade constitucional, mais especificamente se Alfa poderia legislar sobre a matéria.


Assinale a opção que apresenta o esclarecimento correto dado à associação.


A

Compete privativamente à União legislar sobre produção e consumo, logo, a Lei municipal nº X é inconstitucional nesse aspecto.


B

O Município Alfa somente tem competência para legislar sobre a matéria se houver lei complementar federal autorizativa.


C

Todos os entes federativos possuem competência legislativa comum para legislar sobre lazer, logo, a Lei municipal nº X é constitucional nesse aspecto.


D

Se trata de típico interesse local, logo, Alfa tem competência privativa para legislar sobre a matéria, o que torna a Lei municipal nº X constitucional nesse aspecto.


E

O Município Alfa pode suplementar a legislação federal e estadual em matéria de direito econômico, logo, a Lei municipal nº X é constitucional nesse aspecto.