Aprovar, previamente, a alienação ou concessão de
terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos
hectares.
B
Proceder a tomada de contas do Presidente da República,
quando não apresentadas ao Congresso
Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da
sessão legislativa.
C
Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República
a se ausentarem do País, quando a ausência
exceder a quinze dias.
D
Apreciar os atos de concessão e renovação de
concessão de emissoras de rádio e televisão.
E
Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição
em sessão secreta, a escolha dos chefes de
missão diplomática de caráter permanente.
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