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Nos termos da Constituição Federal, cuidando-se de matéria...
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Q360986
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Constituição Federal, cuidando-se de matéria relativa à limitação do poder de tributar, NÃO é vedado
A
à União, dentre outras hipóteses, instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
B
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
C
à União, aos Estados e aos Municípios, cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
D
aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco e instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
E
ao Distrito Federal instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.