A ação visando à declaração de inconstitucionalidade, em...
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Q361807
Teclas de Atalhos
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A ação visando à declaração de inconstitucionalidade, em tese, diante da Constituição Estadual, é julgada originariamente pelo seguinte órgão e tem a seguinte classificação:

A
Supremo Tribunal Federal – supridora de omissão do administrador

B
Tribunal de Justiça do Estado – supridora de omissão do legislador

C
Tribunal de Justiça do Estado – genérica

D
Supremo Tribunal Federal – interventiva