Questão Q3618579 - Direito Constitucional

Question

Atenção: As questões de números 1 a 16 devem ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF}.

Considere o seguinte excerto de acórdão prolatado por Tribunal de Justiça estadual, em sede de apelação, tendo por objeto controvérsia relativa a uma contratação temporária efetuada por determinado Município:

“Na hipótese dos autos, impõe-se o reconhecimento da nulidade da contratação realizada entre o autor/apelado e a Administração Pública Municipal, seja em razão da inexistência de demonstração de sua excepcional necessidade, seja pela ausência de limitação temporal do vínculo, ante as sucessivas e injustificáveis renovações contratuais que totalizaram aproximadamente 7 (sete) anos de prestação de labor dito temporário [...]”.

Diante das circunstâncias do caso, a contratação referida

A

não gerará efeitos jurídicos válidos em relação ao servidor contratado, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, não lhe sendo, assim, devidos décimo terceiro salário, nem férias remuneradas acrescidas do terço constitucional.

B

não gerará quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação ao servidor contratado, uma vez que foi realizada em desconformidade com os preceitos constitucionais pertinentes.

C

não gerará efeitos jurídicos válidos em relação ao servidor contratado, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado, sob pena de locupletamento ilícito da Administração Municipal.

D

ensejará o direito do servidor à percepção dos salários referentes ao periodo trabalhado e, desde que haja expressa previsão legal e/ou contratual, ao recebimento de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional.

E

ensejará o direito do servidor à percepção dos salários referentes ao periodo trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, bem como a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional.

Gran Questões · Accepted Answer

ensejará o direito do servidor à percepção dos salários referentes ao periodo trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, bem como a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional.

Gran Questões · Answer

não gerará efeitos jurídicos válidos em relação ao servidor contratado, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, não lhe sendo, assim, devidos décimo terceiro salário, nem férias remuneradas acrescidas do terço constitucional.

Gran Questões · Answer

não gerará quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação ao servidor contratado, uma vez que foi realizada em desconformidade com os preceitos constitucionais pertinentes.

Gran Questões · Answer

não gerará efeitos jurídicos válidos em relação ao servidor contratado, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado, sob pena de locupletamento ilícito da Administração Municipal.

Gran Questões · Answer

ensejará o direito do servidor à percepção dos salários referentes ao periodo trabalhado e, desde que haja expressa previsão legal e/ou contratual, ao recebimento de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional.

Considere o seguinte excerto de acórdão prolatado por...