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Q362748
Teclas de Atalhos
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A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto, dentre outros casos, para assegurar a observância do princípio constitucional da forma republicana, do sistema representativo e do regime democrático. Neste caso, a decretação da intervenção dependerá de
A
provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Presidente da Câmara dos Deputados.
B
solicitação expressa do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido.
C
provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Presidente do Senado Federal.
D
requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.
E
provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.