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Preocupado com os trabalhadores da iniciativa privada...
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Q3630976
Direito Constitucional
Prefeito, vice-prefeito - eleição, posse, subsídios, crimes de responsabilidade e julgamento ou regras para julgamento de prefeitos
Teclas de Atalhos
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Preocupado com os trabalhadores da iniciativa privada, especialmente quanto ao elevado número de despedidas sem justa causa registradas no Município no último semestre, o Prefeito de Maceió, com o objetivo de desestimular as demissões, sancionou e publicou, após regular processo legislativo, lei regulamentando novas regras para o aviso prévio, as quais deverão ser obedecidas por todas as empresas e comércios particulares sediados em Maceió. À luz da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a lei municipal aprovada é
A
constitucional, pois compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
B
constitucional, pois compete aos Municípios suplementar a legislação federal no que couber.
C
inconstitucional, pois normas referentes ao aviso prévio são de competência exclusiva dos Estados.
D
inconstitucional, pois, no âmbito da legislação concorrente, compete à União estabelecer normas gerais.
E
inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho.