Pedro, Deputado Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado Alfa, almejava apresentar proposição legislativa a respeito de determinada temática. Após consultar a Constituição da República, constatou que a União pode legislar sobre a referida temática, o que gerou uma situação de dúvida em relação à competência legislativa de Alfa.
Ao consultar sua assessoria sobre a dúvida que nutria, foi corretamente esclarecido a Pedro que, na situação descrita, Alfa
somente tem competência plena para legislar sobre a temática caso inexista lei federal.
não pode legislar sobre a temática, sob pena de invadir a competência legislativa da União.
somente pode legislar sobre a temática caso haja autorização da União por meio de lei complementar.
pode legislar sobre a temática caso se trate de matéria de competência legislativa comum ou se houver autorização da União.
pode legislar sobre a temática se houver, conforme o caso, autorização da União por meio de lei complementar ou inexistência de lei federal sobre normas gerais.