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Compete privativamente ao presidente da República
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Q3638936
Teclas de Atalhos
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Compete privativamente ao presidente da República
A
sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
B
nomear o advogado-geral da União.
C
fixar os subsídios dos ministros de Estado.
D
apreciar os atos de renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
E
autorizar os referendos e convocar os plebiscitos.